A Prince/Adonai informa publicação dos Decretos nºs 76, 77, 81 e 82, DOE do dia 28/03/2023 e reproduz os mesmos na sua íntegra, pertinentes respectivamente as Alterações 4.619 a 4.621; 4.623 a 4.625; 4.599 e 4.585, bem como, tece comentário a respeito e transcreve em azul a redação anterior da legislação e o que facilita a comparação dos textos alterados.

(continua)

 

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